Proposta altera lei de licitações para incluir critérios ambientais

Proposta altera lei de licitações para incluir critérios ambientais

Foi veiculado no site da Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei nº 4510/12 de autoria do Depto. Wellington Fagundes (PR-MT) que poderá alterar a Lei Federal nº 8.666/93, em que os bens, produtos e serviços sejam ambientalmente sustentáveis poderão ter preferência nas compras públicas sempre que houver empate entre as propostas comerciais.

Tal medida nos parece nobre e salutar e vem de encontro com o disposto no artigo 3º da Lei de Licitações, o qual estabelece que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável...". Conforme alteração do caput do dispositivo legal citado, determinado pela Lei Federal nº 12.349/12.

Caso a medida seja aprovada as empresas que se preocupam em produzir bens, produtos e serviços ambientalmente sustentáveis poderão ser beneficiadas com esta medida nas compras promovidas pelo setor público.

Cabe lembrar que a Lei Complementar nº 123/06 adotou o critério de desempate de preços das propostas comerciais em procedimento licitatório, beneficiando as micros e pequenas empresas com resultados positivos aos empresários deste seguimento.

Desta forma as empresas devem começar a se preocupar com o tema, pois em nosso entendimento, este projeto de lei deverá ser aprovado. Importante é observar que esta é uma tendência mundial e que preocupa o setor governamental, por ser o maior comprador de bens, produtos e servidos do país, o qual deve observar para suas compras o desenvolvimento nacional sustentável.

Marcelo Almeida Pereira

Advogado e Consultor Jurídico

 

Para acessar a matéria aqui citada acesse o site abaixo:

www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/434026-PROPOSTA-ALTERA-LEI-DE-LICITACOES-PARA-INCLUIR-CRITERIOS-AMBIENTAIS.html

 

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