Legislação Federal

Aos empresários/Licitantes:

Lei Geral de Licitações:

Lei Federal n. 8.666/93 atualizada -  www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm

 

Lei Geral Pregão:

 

Lei Federal n. 10.520/02 -www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm

 

Decreto Federal nº 5450/05 -   www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htm

 

Decreto Federal n. 3.931/01 -  www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm

 

Normas Federais que estabelecem tratamento diferenciado para aquisição de bens e serviços:

 

 

Resíduos Sólidos:

Lei N° 12.305, de 2010, que estabelece como objetivos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Decreto 7.404, de 2010, que estabeleceu normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos e instituiu o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm

Decreto Nº 5.940, de 2006, que instituiu a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5940.htm

 

Energia Elétrica

Lei N° 12.187, de 2009, que prevê critérios de preferência nas licitações públicas para propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm

Lei N° 10.295, de 2001, que trata da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e visa à alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10295.htm

Decreto Nº 4.059, de 2001, que regulamentou a Lei nº 10.295 de 17 de outubro de 2001 e dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia - www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4059.htm

 

Alimentação

Lei N° 11.947, de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar e prevê que 30% dos recursos repassados pela União para os Estados e Municípios, devem ser aplicados na compra de produtos provenientes da agricultura familiar - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm

Lei N° 10.831, de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.831.htm

Lei N° 10.696, de 2003, art. 19, que criou o Programa de Aquisição de Alimentos - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.696.htm

Decreto N°7.794, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Agroecologia e Produção orgânica - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7794.htm

Resolução/CD/FNDE N° 38, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - www.mda.gov.br/portal/saf/arquivos/view/alimenta-o-escolar/RES38_FNDE.pdf

 

Produtos ou equipamentos que não contenham substâncias degradadoras da camada de ozônio

Decreto N° 2.783, de 1998 – proíbe as entidades do governo federal de comprar produtos ou equipamentos contendo substâncias degradadoras da camada de ozônio. www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2783.htm

 

Computadores Sustentáveis – TI Verde

Portaria n° 2, de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão que dispõe sobre as especificações padrão de bens de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional - cpsustentaveis.planejamento.gov.br/wp-content/uploads/2010/03/Portaria_02-2010.pdf

 

Aplicação de Margem de Preferência

§ 5° da Lei N° 12.349, de 2010, para aplicação da margem de preferência de até 25% para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e incorporem inovação - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm

Decreto N° 7.546, de 2011, que regulamentou o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm

Decreto N° 7.601, de 2011, que estabeleceu a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7601.htm

Portaria MDIC N° 279, de 2011, que instituiu regime de Origem para efeitos de aplicação da margem de preferência - www.mdic.gov.br/portalmdic/////////arquivos/dwnl_1346865240.pdf

 

 

Lei Complementar nº 123/06 (Lei de beneficio as ME's e EPP's) - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

 

 

Decreto n° 6.204, de 2007, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federalwww.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6204.htm

 

Lei n° 12.462, de 2011 - instituiu Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação Fifa 2013 e Copa do Mundo de futebol de 2014 - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

Instrução Normativa n° 1, de 2010, que estabeleceu critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras na Administração Pública Federal - cpsustentaveis.planejamento.gov.br/wp-content/uploads/2010/03/Instru%C3%A7%C3%A3o-Normativa-01-10.pdf

 

 

 

Legislação de Licitação do Município de São Paulo:

 

 

Lei nº 13.278/02 -  www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=08012002L%20132780000

 

Decreto nº 44.279/03 - www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=25122003D%20442790000

 

 

OUTRAS NORMAS DE INTERESSE PÚBLICO E LICITAÇÃO:

 

OSCIP

Lei Federal n. 9.790/99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privada, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm

 

Decreto Federal n. 3100/99 - Regulamenta a Lei Federal n. 9790/99 - www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3100.htm

 

Lei Federal n. 9637/98 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm

 

Legislação de interesse dos Ordenadores de Despesa/Gestores Públicos:

Lei de Responsabilidade Fiscal -  www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

 

 

Lei Orçamentária - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320compilado.htm

 

 

Lei de Improbidade Administrativa - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

 

 

Lei de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

 

 

 

 

 

 

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