Notícias: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

A Lei 13.019/2014, de abrangência nacional, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), entrou em vigor no dia 23 de janeiro instituindo um novo regime jurídico para as relações de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Isso significa que todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs não mais poderão ser realizadas por meio de convênios. Elas serão firmadas considerando os novos instrumentos jurídicos e as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. No caso dos municípios, a lei passará a valer em janeiro de 2017.

A Soluções em Licitações estará disponibilizando neste canal as princípais novidades e estaremos a disposição para atender sua organização de interesse público para dar todo suporte que necessitar para as parcerias com a Administração Pública através de nossa assessoria e consultoria online.

Abaixo o link das princípais notícias sobre este importante marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil e acesso as normas de regência aplicáveis.

Entre em contato para maiores informações e condições para formulação de proposta de assessoria e consultoria para sua entidade, por meio de nosso e-mail solucoeslicitacao@gmail.com.

Ficamos no aguardo de seu contato e à disposição.

Marcelo Almeida Pereira
Advogado e Consultor Jurídico

 

Os artigos estão disponibilizados nos sites indicados com suas respectivas fontes, em respeito aos direitos autorais.

1 - Artigo publicado por Marco Aurélio Marrafon, advogado e professor no site abaixo:

2 - No site oficial mantido pela Secretaria Geral da Presidência da República é possível encontrar vídeos explicativos e publicações disponíveis sobre o MROSC:

www.participa.br

Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 acesso no site oficial do Governo Federal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

 

 

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